Hoje tem prova de Direitos Difusos, segue a prova do ano passado

1) I - a expressão “todos” disposta no art. 225, “caput” da Constituição Federal compreende os brasileiros e estrangeiros residentes no país, muito embora o direito ambiental tenha natureza difusa;
II - consideram-se bens ambientais todos aqueles essenciais à sadia qualidade de vida;
III - a expressão “futuras gerações” do art. 225, “caput” da Constituição Federal compreende somente os nascituros.
Levando em conta as afirmações acima, assinale a alternativa correta:
a - apenas I e II são verdadeiras;
b - apenas II e III são verdadeiras;
c - apenas I e III são verdadeiras;
d - nenhuma afirmação é verdadeira;
e - todas as afirmações são verdadeiras.

2) Não configura piso vital mínimo, previsto expressamente no art. 6° da Constituição Federal:
a - a saúde
b - o lazer
c - o zoneamento ambiental;
d - a proteção à maternidade e à infância;
e - a assistência aos desamparados.

3) Os bens “portadores de referência à identidade, à nação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”, nos termos da classificação didática de meio ambiente, correspondem ao:
a - patrimônio genético;
b - meio ambiente natural;
c - meio ambiente artificial;
d - meio ambiente cultural;
e - meio ambiente do trabalho.
4) I - a responsabilidade ambiental é, em regra, solidária e objetiva;
II - a poluição ambiental pode ser lícita ou ilícita, se conforme ou desconforme aos padrões ambientais;
III - deve sempre ser priorizada a reparação específica do dano ambiental.
Levando em conta as afirmações acima, assinale a alternativa correta:
a - apenas I e II são verdadeiras;
b - apenas II e III são verdadeiras;
c - apenas I e III são verdadeiras;
d - nenhuma afirmação é verdadeira;
e - todas as afirmações são verdadeiras.

5) O Ministério público promoveu ação civil pública a fim de que a empresa “A” restabelecesse área de mata atlântica ao seu estado anterior e para que fosse recolhida determinada importância ao fundo de direitos difusos e coletivos. Essa ação foi julgada improcedente, por insuficiência de provas. Com relação a outra ação idêntica, pode-se dizer:
a – não pode ser proposta;
b – pode ser proposta, desde que acompanhada de outras provas, por qualquer legitimado;
c – pode ser proposta por qualquer outro legitimado, exceto o Ministério Público;
d – pode ser proposta, mesmo que desacompanhada de novas provas;
e – todas as alternativas anteriores são incorretas.

6) Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta.
a) Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
b) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.
c) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.
d) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.

7) Constitui um dos crimes ambientais, a conduta de quem der causa à
a) ampliação ou reforma de estabelecimentos ou obras, potencialmente poluidoras.
b) deterioração de instalação científica protegida por lei ou ato administrativo.
c) produção de substância tóxica, perigosa ou nociva ao meio ambiente.
d) execução de lavra ou extração de recursos minerais.
e) alteração da estrutura de local protegido por lei em razão de seu valor etnográfico.

8) Assinale, com relação aos direitos básicos do consumidor, a alternativa INCORRETA.
a) É direito básico do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos.
b) É direito básico do consumidor a informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado.
c) Não é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vez que as relações dos indivíduos com o Poder Público escapam da órbita de incidência do CDC.
d) Para a modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tornando-as excessivamente onerosas, não se faz necessário que o fato superveniente seja imprevisível.
e) A proteção contra métodos comerciais coercitivos é prevista pelo CDC como direito básico do consumidor.

9) Assinale a alternativa correta:
I. O princípio da vulnerabilidade do consumidor se configura como vulnerabilidade técnica, fática e jurídica.
II. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor orienta-se pelos princípios da identificação, da veracidade, da não-enganosidade, da não-abusividade e da transparência da fundamentação.
III. Os princípios relacionados às medidas cabíveis para o controle da publicidade previstos no Código de Defesa do Consumidor são: o princípio da inversão do ônus da prova e o princípio da correção do desvio publicitário pela contrapropaganda.
IV. Normas técnicas referidas no Código de Defesa do Consumidor são aquelas emanadas do ente do Estado, como as agências reguladoras, estratificadas em resoluções, portarias e instruções normativas.
V. Os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo abrangem o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, à sua saúde e à sua segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e a harmonia das relações de consumo.
a) Apenas a proposição IV está incorreta.
b) Somente as proposições II e V estão incorretas.
c) Somente as proposições I e III estão incorretas.
d) Nenhuma das proposições está incorreta.
e) Somente as proposições III e IV estão incorretas.

10) São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I. Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
II. Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
III. A suspensão temporária, pela autoridade judiciária, da visita, inclusive de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente a proposição I está correta.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente a proposição III está incorreta.
e) Todas as proposições estão incorretas.

1-A; 2-C; 3-D; 4-E; 5-B; 6-A; 7-B; 8-C; 9-A; 10-A.

1) I - a interpretação das questões ambientais varia conforme a corrente adotada. Se adotada a visão antropocêntrica a solução será uma e se adotada a visão biocêntrica será outra;
II - a fauna e a flora somadas compõem a biota;
III - o Estatuto da Cidade constitui importante instrumento legal de tutela do meio ambiente natural.
Levando em conta as afirmações acima, assinale a alternativa correta:
a - apenas I é verdadeira;
b - apenas I e III são verdadeiras;
c - apenas I e II são verdadeiras;
d - apenas II e III são verdadeiras;
e - nenhuma afirmação é verdadeira.

2) I - a comunidade poderá reconhecer um bem enquanto cultural, através do instituto do tombamento;
II - apenas os entes federados, por meio de atos administrativos ou legislativos, podem declarar um bem enquanto cultural e reconhecer a importância da sua preservação para a sociedade;
III - a sadia qualidade de vida no local de trabalho é tutelada pelo direito ambiental.
Levando em conta as afirmações acima, assinale a alternativa correta:
a - apenas III é correta;
b - apenas II é correta;
c - apenas I é correta;
d - nenhuma alternativa é correta;
e - apenas II e III são corretas.

3) Quanto às diferenças e semelhanças entre a degradação ambiental e a poluição, pode-se afirmar:
a - a poluição é gênero do qual a degradação é a espécie;
b – a degradação depende de atividade humana enquanto que a poluição não;
c – pode haver poluição sem que haja degradação da qualidade ambiental;
d – sempre que existe degradação ambiental existe poluição;
e – todas as alternativas anteriores são incorretas.

4) Quanto à responsabilidade ambiental, pode-se afirmar:
a – a responsabilidade em matéria ambiental é objetiva, devendo ser indenizada toda e qualquer forma de degradação ambiental;
b – para que haja a responsabilização do poluidor o ato por ele praticado, necessariamente, deve ser ilícito;
c – a reparação específica do dano ambiental atende ao princípio da prevenção;
d – para que haja a responsabilização do poluidor devem concorrer, necessariamente, três elementos: degradação + atividade poluidora direta ou indireta + nexo de causalidade. Ausente um desses elementos, não existe responsabilidade;
e – todas as alternativas anteriores são incorretas.

5) O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação civil pública contra a empresa “A”, que estava dispensando resíduos no córrego “X”, pedindo a reparação específica do dano e o pagamento de indenização ao fundo de interesses difusos e coletivos. Ocorre que a empresa vizinha de “A”, empresa “B”, também estava dispensando resíduos no córrego “X”, o que ensejou a propositura de outra ação civil pública, pela associação civil “C”, pedindo também o pagamento de indenização ao fundo de interesses difusos e coletivos. A relação entre as duas ações é de:
a - continência;
b - nenhuma;
c – litispendência;
d – coisa julgada.

6) Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta:
a - É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.
b - Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
c - No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
d - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

7) Assinale a alternativa correta:
I. O “Diálogo Sistemático de Subsidiariedade” consiste na aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor e subsidiária do Código Civil.
II. Dentre os instrumentos para a execução da Política Nacional de Relações de Consumo encontra-se a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
III. Em nenhuma hipótese é admitida a cláusula resolutória nos contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.
IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas far-se-á apenas com o desconto da vantagem econômica auferida com a fruição do bem.
V. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo na hipótese de engano justificável do fornecedor.
a - Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b - Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
c - Somente as proposições I e II estão corretas.
d - Todas as proposições estão corretas.
e - Somente as proposições III e V estão corretas.

8) Assinale a alternativa INCORRETA:
a - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
b - A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento no qual se assegura o contraditório.
c - Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
d - A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.
e - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade competente (conselheiro tutelar) para a solução da divergência.

9) Analise as proposições abaixo e assinale a CORRETA:
a - Para os fins previstos na Lei n. 6.938/81, entende-se exclusivamente por poluidor, a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente por planejar e/ou praticar atividade causadora de degradação ambiental.
b - A Lei Paraense n. 5.587/95 que estatui a Política Estadual de Meio Ambiente assegura a qualquer cidadão o direito de exercer a fiscalização ambiental, mediante comunicação do ato ou fato delituoso à Secretaria Estadual de Meio Ambiente ou à autoridade policial, que adotarão as providências, sob pena de responsabilidade.
c - Para a Convenção da Diversidade Biológica, diversidade biológica é um conceito estritamente jurídico que depende de lei complementar para sua adequada definição.
d - A Lei Federal n. 11.105/2005 permite a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e a clonagem humana.

10) Em caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, conforme o caso, o juiz (assinale o item incorreto):
a - poderá determinar que a coisa seja restituída pelo adolescente;
b - poderá determinar o ressarcimento do dano, pelo adolescente;
c - não poderá determinar que o adolescente de outra forma compense o prejuízo da vítima;
d - substituir a medida por outra adequada.

1-C; 2-A; 3-E; 4-D; 5-B; 6-B; 7-C; 8-E; 9-B; 10-C.